DADOS MUNICIPAIS: Itambé se compromete a alimentar sistema federal que monitora uso de verbas da saúde

Com a finalidade de assegurar o controle social e a transparência no uso dos recursos públicos na área de saúde, o município de Itambé firmou termo de compromisso perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A partir dessa iniciativa, a administração municipal se compromete a alimentar o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) seguindo os prazos estabelecidos em lei.

Segundo a promotora de Justiça Janine Brandão Morais, o Siops deve ser alimentado sempre no dia 30 dos meses de março, maio, julho, setembro, novembro e janeiro. Essa informação deve ser inserida pelas Secretarias Municipais de Saúde no sistema federal, a fim de permitir apuração das receitas totais e gastos em ações e serviços públicos de saúde.

Caso um município descumpra os prazos, pode ser penalizado com a suspensão do repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde para o respectivo Fundo Municipal de Saúde, causando prejuízos à população. No caso de Itambé, o termo de compromisso prevê ainda multa diária, no valor de R$ 1 mil, para o caso de descumprimento injustificado do acordo.

Outra inciiativia para adequar a alimentação dos dados municipais é a realização do cálculo automático dos recursos mínimos aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos na Lei Complementar nº 141/2012, que deve constituir fonte de informação para elaboração dos demonstrativos contábeis e extracontábeis Também deve ser levada em consideração a previsão do módulo específico de controle externo, para registro, por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), das informações sobre a aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde consideradas para fins de emissão do parecer prévio.

Outro compromisso garantido pelo TAC foi o comprometimento em assegurar que o público tenha acesso às informações, esclarecendo na página da Secretaria Municipal de Saúde que o relatório resumido decorrente dos dados transmitidos ao Siops podem ser acessados no endereço eletrônico http://siops.datasus.gov.br/entmunperiodo.php.

MPPE