RECOMENDAÇÃO: Destinação de verbas da educação em Itambé é alvo de recomendação do MPF

Mínimo previsto na Constituição é de 25% da receita resultante de impostos

O Ministério Público Federal (MPF) em Goiana (PE) expediu recomendação para que a Prefeitura de Itambé, na zona da mata pernambucana, regularize a aplicação de percentual mínimo em ações na área da educação, de modo a se enquadrar nos moldes legais e constitucionais.

A recomendação é decorrente de notícia de fato instaurada para apurar, a partir de comunicado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), informação de que o município descumpriu dispositivos constitucionais e legais, em virtude da não aplicação, em 2016, do mínimo previsto na Constituição – 25% da receita resultante de impostos.

No caso de omissão por parte da Prefeitura de Itambé, o MPF poderá tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis. 

MPF-PE